TERMOS E CONDIÇÕES

1. Identificação da Entidade Prestadora

A plataforma KYCIRIS é um produto tecnológico desenvolvido e explorado comercialmente pela sociedade Úteis & Razoáveis, Lda., Pessoa Coletiva n.º 508734380, com sede em Rua Pinto Bessa, 522, RC, Esquerdo PORTO 4300-428, doravante designada por “KYCIRIS” ou “Prestador”.

Sempre que nos presentes Termos seja feita referência a “KYCIRIS”, tal referência corresponde à entidade jurídica Úteis & Razoáveis, Lda.

A designação comercial “KYCIRIS” constitui uma marca e/ou denominação de produto pertencente à Úteis & Razoáveis, Lda., não correspondendo a uma entidade jurídica autónoma.

2. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma KYCIRIS, um software de verificação de identidade e validação KYC disponibilizado em modelo SaaS.

A Plataforma permite o processamento automatizado de dados fornecidos pelo Cliente, incluindo, mas não se limitando a: OCR, captura e validação biométrica por selfie, verificações documentais e validações técnicas.

A KYCIRIS atua exclusivamente como prestador de serviços tecnológicos, não assumindo a qualidade de responsável pelo tratamento relativamente aos dados submetidos pelo Cliente.

3. Natureza do Serviço e Fluxo de Dados

A KYCIRIS disponibiliza uma infraestrutura tecnológica para processamento temporário de dados.

Após o processamento, os resultados são disponibilizados ao Cliente através de CDN ou endpoint técnico configurado.

A partir do momento da disponibilização, a responsabilidade pela integridade, armazenamento, conservação e proteção dos dados é integralmente transferida para o Cliente.

A KYCIRIS não realiza armazenamento persistente ou retenção continuada de dados pessoais, limitando-se ao processamento transitório necessário à execução técnica do serviço, salvo logs técnicos temporários e obrigações legais.

4. Proteção de Dados e RGPD

Para efeitos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), o Cliente atua como Responsável pelo Tratamento e a KYCIRIS como Subcontratante/Processador, exclusivamente para execução técnica do serviço.

O Cliente declara possuir base legal válida para o tratamento dos dados e compromete-se a cumprir toda a legislação aplicável.

A KYCIRIS processa os dados exclusivamente segundo instruções documentadas do Cliente.

5. Segurança

A KYCIRIS implementa medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação em trânsito (TLS), controlo de acessos e monitorização de segurança.

A KYCIRIS não é responsável por vulnerabilidades existentes nos sistemas ou infraestrutura do Cliente.

6. Limitação de Responsabilidade

A KYCIRIS não é responsável por decisões comerciais, financeiras ou legais tomadas pelo Cliente com base nos resultados do serviço.

A responsabilidade total da KYCIRIS fica limitada ao montante pago pelo Cliente nos últimos 12 meses.

7. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo software, algoritmos e modelos de validação, constitui propriedade exclusiva da Úteis & Razoáveis, Lda.

O Cliente não adquire quaisquer direitos sobre o código-fonte ou tecnologia subjacente.

8. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Para resolução de litígios é competente o foro da comarca de [Inserir cidade], com renúncia expressa a qualquer outro.